Advogado direito bancário em Cuiabá para quem não reconhece o que o banco cobrou

Revisão é de cláusula, não do contrato inteiro

A palavra revisional sugere que o contrato será reaberto por inteiro, e não é assim que a discussão acontece. O que se examina é cláusula a cláusula, com apontamento do dispositivo e da razão pela qual ele é questionado. Esse desenho não é preferência de quem redige a inicial: a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, o que significa que o juiz não examina o que não foi pedido. Petição genérica, que pede a revisão de tudo sem indicar o quê, costuma voltar sem exame de mérito sobre aquilo que não foi delimitado. É por isso que a análise documental vem antes da propositura, e não depois.

O que costuma entrar na conta

• Taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada, comparada com a praticada no mercado à época.
• Forma de capitalização e a coerência entre a taxa mensal e a taxa anual informadas no instrumento.
• Tarifas cobradas na contratação, inclusive as pagas a terceiros e a de avaliação do bem.
• Seguro embutido na prestação, quando o consumidor não teve escolha de contratar ou não.
• Encargos aplicados depois do atraso, incluindo multa, juros de mora e comissão de permanência.
• Valor financiado do IOF e o que ele acrescenta ao saldo devedor ao longo do contrato.
• Divergência entre o valor liberado, o valor financiado e o total das prestações previstas.

Os enunciados que já delimitam o terreno

Boa parte do que se discute em mesa de bar já está resolvida em enunciado de tribunal, e conhecer esse recorte evita expectativa mal formada. A Súmula 297 assenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A Súmula 382 registra que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A Súmula 530 determina que, na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor. A Súmula 539 admite a capitalização com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 acrescenta que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Encargos de inadimplência e tarifas antigas

Dois enunciados costumam decidir a parte do saldo que mais cresce depois do atraso. A Súmula 472 fixa que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos moratórios e da multa contratual. Ou seja, ela não se soma aos demais encargos, e a cumulação é justamente o que costuma aparecer nas planilhas. Já a Súmula 565 registra que a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou de outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.518 de 2007, em 30 de abril de 2008. A data do contrato, portanto, muda o que pode ser discutido.

O que o valor pago a mais comporta

Reconhecida a cobrança indevida, a devolução não segue automaticamente o mesmo valor pago. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ressalva final é o ponto que separa os casos: existindo justificativa plausível para o erro, a devolução tende a ser simples. Por isso a documentação do que foi comunicado à instituição, e quando, pesa tanto quanto o cálculo em si.

Os documentos que a análise exige

• Contrato assinado, com todas as páginas e anexos, inclusive o quadro resumo.
• Carnê, planilha de amortização ou tabela de prestações entregue na contratação.
• Extratos do período completo, e não apenas dos meses questionados.
• Comprovantes de pagamento das parcelas quitadas, com data.
• Notificações, cartas de cobrança e mensagens trocadas com a instituição.
• Documento que mostre o valor efetivamente liberado na contratação.

O que a revisional não faz

Vale registrar o limite, porque a expectativa errada custa caro ao consumidor. A ação revisional não apaga a dívida, não substitui a negociação quando a instituição está disposta a compor e não impede, por si, o vencimento das parcelas que continuam a correr. Ela serve para reduzir ao devido o que foi cobrado além do contratado e para recolocar o saldo em bases verificáveis. Quando o problema não é o cálculo, e sim o volume de compromissos assumidos, o caminho legal é outro, e é o que o Código de Defesa do Consumidor trata no capítulo do superendividamento.

Antes da ação existe um requisito: a mora comprovada

A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não começa pelo pedido, começa pela comprovação da mora. O artigo 2º do Decreto-Lei 911 de 1969, na redação dada pela Lei 13.043 de 2014, prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. O parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que a mora ou o inadimplemento facultam ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação. Conferir se essa comprovação existe e se ela alcançou o endereço contratual é a primeira leitura que se faz do processo.

A liminar e o que ela autoriza

O artigo 3º, também na redação da Lei 13.043 de 2014, prevê que o proprietário fiduciário ou credor pode requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem, que será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, podendo o pedido ser apreciado em plantão judiciário. Os parágrafos 9º a 12 organizam a parte operacional: o juiz insere a restrição na base do Registro Nacional de Veículos Automotores quando tem acesso a ela, ou oficia ao órgão de trânsito para registrar e depois retirar o gravame, e a parte interessada pode requerer a apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado.

Os cinco dias que decidem o destino do bem

Este é o prazo que a maioria das pessoas descobre tarde. O parágrafo 1º do artigo 3º, na redação da Lei 10.931 de 2004, prevê que cinco dias após executada a liminar consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome dele ou de terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro desse mesmo prazo, o parágrafo 2º faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem lhe é restituído livre do ônus. A redação é literal quanto ao alcance: fala em integralidade da dívida pendente, e não em parcelas vencidas.

A resposta e a hipótese de pagamento a maior

O parágrafo 3º prevê que o devedor fiduciante apresenta resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. O parágrafo 4º acrescenta que a resposta pode ser apresentada ainda que o devedor tenha usado a faculdade do parágrafo 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Os dois dispositivos, lidos juntos, mostram que pagar para reaver o bem não significa concordar com o valor cobrado: a discussão sobre o quanto continua aberta depois. O parágrafo 5º prevê que da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo, e o parágrafo 8º registra que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Quando o pedido é julgado improcedente

O parágrafo 6º do artigo 3º prevê que, na sentença que decreta a improcedência da ação, o juiz condena o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. O parágrafo 7º esclarece que essa multa não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos. É o contrapeso que a lei coloca do outro lado da liminar, e a existência dele explica por que a conferência da mora e dos valores da inicial é levada a sério desde o primeiro despacho.

O que costuma ser conferido na defesa

• Se a notificação foi enviada ao endereço que consta do contrato e se o aviso de recebimento foi juntado.
• Se o valor apresentado na inicial corresponde ao contrato e se a planilha discrimina cada encargo.
• Se há cumulação de comissão de permanência com juros, multa e correção na mesma linha de cálculo.
• Se houve pagamentos posteriores ao ajuizamento que não foram deduzidos do saldo.
• Se o bem apreendido corresponde ao descrito no contrato, com chassi e placa conferidos.
• Se os prazos dos parágrafos 1º, 2º e 3º foram observados no processo.

Onde essas ações tramitam em Cuiabá

As ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária tramitam nas varas cíveis do Fórum da Comarca de Cuiabá, o Desembargador José Vidal, no Centro Político Administrativo, que reúne 46 varas cíveis, criminais e especializadas e três Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. O escritório atende no Bosque da Saúde, de forma presencial e online, e a área bancária é conduzida pelo sócio Dr. João Paulo Ferreira de Lima, OAB/MT 23.108, com Curso de Direito Bancário pela EBRADI. Quem mora em outra cidade de Mato Grosso é atendido por vídeo, com o contrato e a citação enviados em formato digital.

O conceito ganhou definição legal em 2021

Antes da Lei 14.181 de 2021, a pessoa com dívidas acima da capacidade de pagamento negociava banco a banco, sem instrumento que reunisse todos os credores. A lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor um capítulo próprio e, no artigo 54-A, definiu superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O parágrafo 2º esclarece que essas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Duas palavras carregam peso na definição: pessoa natural, o que deixa a empresa fora, e boa-fé, que é o filtro do capítulo inteiro.

Quem a lei deixa de fora

O parágrafo 3º do artigo 54-A afasta a aplicação do capítulo ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. A leitura dessas exclusões é o primeiro exame de qualquer caso, porque define se o instrumento está disponível antes de qualquer conta ser feita.

O dever de informar antes de conceder o crédito

O artigo 54-B lista o que o fornecedor ou o intermediário deve informar prévia e adequadamente no momento da oferta: o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos previstos para o atraso, o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser de no mínimo dois dias, o nome e o endereço do fornecedor, e o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito. O parágrafo 1º exige que essas informações constem de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado de fácil acesso.

O que é vedado na oferta de crédito

• Indicar que a operação pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
• Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.
• Assediar ou pressionar o consumidor para contratar, principalmente o idoso, o analfabeto, o doente ou quem está em vulnerabilidade agravada.
• Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais ou a depósitos judiciais.

A consequência do descumprimento

O parágrafo único do artigo 54-D prevê que o descumprimento dos deveres de informação e de avaliação responsável do crédito pode acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal, e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor. O dispositivo é o que transforma o dever de informar em algo verificável, e é a razão pela qual guardar o que foi entregue na contratação importa mais do que parece no dia da assinatura.

A repactuação com todos os credores na mesma audiência

O artigo 104-A permite que o consumidor superendividado requeira ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O parágrafo 1º exclui do processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, as com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. O parágrafo 2º prevê que o não comparecimento injustificado de credor acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. O parágrafo 3º dá ao acordo homologado eficácia de título executivo e força de coisa julgada, e o parágrafo 4º exige que o plano descreva as medidas de dilação de prazo e de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção das ações em curso e a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes.

O que reunir antes de pedir

• Lista completa de credores, com contrato, saldo devedor e valor da parcela de cada dívida.
• Extratos dos últimos meses, mostrando quanto do que entra já sai comprometido.
• Comprovante de renda e das despesas fixas essenciais do mês.
• Cópia das propostas de renegociação já recebidas e das respostas dadas.
• Documentos de eventual desconto em folha ou em benefício, com a identificação de cada consignação.