Advogado erro médico em Cuiabá para quem saiu do atendimento pior do que entrou

A dúvida que aparece primeiro nas famílias

Em casos com desfecho grave, a primeira pergunta raramente é sobre a técnica empregada. É sobre quem pode discutir, e se ainda faz sentido discutir depois da morte do paciente. A resposta tem duas camadas, que costumam ser confundidas: existe o dano sofrido pela própria vítima, e existe o dano sofrido pelos familiares em razão da perda. São direitos distintos, com titulares distintos, e cada um segue seu próprio caminho processual. Confundir os dois leva a pedidos mal formulados e a discussões desnecessárias sobre legitimidade. Existe ainda uma terceira camada, de natureza patrimonial pura, que é o ressarcimento das despesas efetivamente suportadas com tratamento, deslocamento e funeral, comprovadas por documento e devidas a quem as pagou.

O que a Súmula 642 estabelece

A Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Corte Especial em dezembro de 2020, tem o seguinte conteúdo: o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros do falecido legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. O entendimento parte da constatação de que, embora a ofensa moral atinja direito da personalidade, que é intransmissível, o direito patrimonial à reparação que dela decorre integra o patrimônio e se transmite. Na prática, isso significa que a morte do paciente não encerra a discussão, e que o espólio e os herdeiros podem ajuizar a ação ou continuar a que já estava em curso.

O dano próprio dos familiares

Paralelamente ao direito transmitido, os familiares podem ter direito próprio, chamado dano moral reflexo ou por ricochete, decorrente do sofrimento causado pela perda. Esse pedido é formulado em nome próprio, não depende da ordem sucessória do mesmo modo e é avaliado pela proximidade do vínculo e pela repercussão concreta demonstrada. Os dois pedidos podem ser cumulados na mesma ação, com fundamentos separados e valores apurados de forma independente. Também pode haver pedido de pensionamento, quando o falecido contribuía para o sustento de quem ficou. O grau de parentesco não define sozinho o direito ao dano reflexo: o que se avalia é a convivência efetiva e a repercussão demonstrada, razão pela qual a prova sobre a rotina familiar tem peso real nesses pedidos. Também é possível cumular pedido de obrigação de fazer, como o custeio de tratamento continuado ainda necessário, hipótese em que a demonstração da necessidade atual pesa mais do que a discussão sobre o passado.

Os prazos e o marco em que começam a contar

• Havendo relação de consumo, a pretensão de reparação por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Fora da relação de consumo, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o Código Civil.
• O marco não é necessariamente a data do atendimento: é a data em que o interessado teve condições de conhecer o dano e quem o causou.
• Laudo, relatório de auditoria ou parecer técnico posterior costuma ser o documento que fixa esse marco.
• Contra menor de dezesseis anos não corre prescrição, o que altera a contagem quando o interessado é criança.
• A pretensão do familiar pelo dano próprio tem contagem autônoma, iniciada com o fato que o atingiu.
• A abertura de procedimento no conselho profissional não suspende, por si, o prazo da esfera cível.

O que reunir antes de qualquer conclusão

• Prontuário completo e legível de todos os atendimentos, incluindo os anteriores ao evento.
• Descrição cirúrgica, ficha anestésica e evoluções da equipe de enfermagem.
• Exames de imagem e laboratoriais, com os laudos correspondentes.
• Termos de consentimento assinados, na versão efetivamente apresentada.
• Declaração de óbito e, quando houver, laudo necroscópico.
• Comprovantes de despesas com tratamento, deslocamento e funeral.
• Documentos que comprovem o vínculo familiar e a dependência econômica, quando houver pedido de pensionamento.

Espólio, herdeiros e a ordem em que o pedido é formulado

A formulação processual correta evita discussões que consomem meses. Quando a ação busca o dano sofrido pela própria vítima, a legitimidade é do espólio enquanto o inventário está em curso, e passa aos herdeiros depois da partilha, na proporção de seus quinhões. Quando a ação busca o dano próprio dos familiares, cada um figura em nome próprio, independentemente de inventário. É possível e frequente que os dois pedidos sejam cumulados na mesma petição, com identificação clara de quem pede o quê e com fundamentos separados. A demonstração da condição de herdeiro se faz por certidão de óbito, certidão de casamento ou de nascimento e, quando já houver, formal de partilha. Ação proposta apenas por um herdeiro, sem representação do espólio nem indicação de que se trata de dano próprio, costuma gerar determinação de emenda da inicial, o que atrasa o processo antes mesmo da citação.